| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | “Revoga a Lei n.º 899/2009 que autoriza o Município de Santana do Deserto que concede isenção de tributos à COPASA MG e dá outras providências”. |
| native_id | 680 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-21 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.067 de 04 de setembro de 2018. |
| 2018-08-21 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 015/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2018-08-20 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 015/2018 para envio ao Executivo. |
| 2018-08-20 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2018-08-20 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2018-08-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-08-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-08-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2018-08-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 20/08/2018, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail |
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Projeto De Lei Nº 007 De 13 De Agosto De 2018. “Revoga a Lei n.º 899/2009 que autoriza o Município de Santana do Deserto que concede isenção de tributos à COPASA MG e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 899/2009 em que o Município de Santana do Deserto concede isenção de tributos, especificados na referida lei, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água na cidade de Santana do Deserto-MG. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município de Santana do Deserto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Deserto, 13 de agosto de 2018. Fabio Joaquim Lopes Moreira Vedeador