| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | “Institui o “Setembro Amarelo” - a semana de prevenção ao suicídio no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.” |
| native_id | 686 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-10 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1073 de 11 de setembro de 2018. |
| 2018-10-10 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 021/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2018-10-08 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 021/2018 para envio ao Executivo. |
| 2018-10-08 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2018-10-08 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2018-09-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-09-24 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer. |
| 2018-09-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 08/10/2018, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto de Lei nº 013 de 21 de setembro de 2018.
“Institui o “Setembro Amarelo” - a semana de prevenção ao suicídio no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Deserto o “Setembro Amarelo” - de prevenção ao Suicídio, a ser realizado, anualmente, na semana do dia 10 de setembro no Município de Santana do Deserto” .
Art. 2º Sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, de forma a remeter ao tema durante todo o mês de setembro nas edificações públicas municipais.
Art. 3º Na data de que trata esta lei, poderão ser adotadas ações destinadas à população com os objetivos:
I - Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II - Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III - Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
IV – Promover palestras instrutivas para alunos e responsáveis.
Art. 4º O Poder Executivo fica responsável em regulamentar a presente Lei, no que couber, para execução do evento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Santana do Deserto, 21 de setembro de 2018.
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Vereador