| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | “Institui o “Outubro Rosa” - a semana dedicada à ação de prevenção ao câncer de mama entre outras e de promoção da saúde da mulher no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.” |
| native_id | 687 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-10 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.074 de 11 de outubro de 2018. |
| 2018-10-10 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 022/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2018-10-08 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 022/2018 para envio ao Executivo. |
| 2018-10-08 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente |
| 2018-10-08 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2018-09-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-09-21 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer. |
| 2018-09-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 08/10/2018 , para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto de Lei nº 014 de 21 de setembro de 2018.
“Institui o “Outubro Rosa” - a semana dedicada à ação de prevenção ao câncer de mama entre outras e de promoção da saúde da mulher no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário de eventos do Município de Santana do Deserto, o Mês Municipal do “Outubro Rosa”, que tem como objetivo conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e entre outras, e desenvolver ações diversas de prevenção da saúde da mulher, a ser comemorado anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º No mês de Outubro de cada ano a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de mama entre outras, assim como para outras doenças que acometem primordialmente a população feminina.
Parágrafo único. O Poder Executivo devem desenvolver atividades incluindo, dentre outras:
Iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;
Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema”.
Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Deserto, 21 de setembro de 2018.
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Vereador