| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | “Altera o artigo 135 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências”. |
| native_id | 688 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-07 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.076 de 28 de novembro de 2018. |
| 2018-11-07 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 024/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2018-11-06 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 024/2018 para envio ao Executivo. |
| 2018-11-06 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2018-11-06 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2018-10-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-10-15 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer. |
| 2018-10-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 06/11/, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto De Lei Nº 015, de 15 de outubro de 2018 . “Altera o artigo 135 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 135 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos), passando a ter a seguinte redação: “Artigo 135 – Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I – ... II- ... III- afastar-se do cargo em virtude de: licença superior a sessenta (60) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família; licença para tratar de interesses particulares; condenação a pena preventiva de liberdade por sentença definitiva; desempenho de mandato classista; licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. Parágrafo único – ...” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Deserto, 15 de outubro de 2018. Fabio Joaquim Lopes Moreira Vereador