br-locleg corpus explorer

← Santana do Deserto (MG)

materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaEstabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água.
native_id698

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº nº 1.087 de 14 de dezembro de 2018.
2018-12-05 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 036/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2018-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 036/2018 para envio ao Executivo.
2018-12-03 Proposição aprovada — Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2018-12-03 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2018-11-26 Proposição aprovada — Encaminhado para as Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2018-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — SEM URGÊNCIA: Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 03/12/2018, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1 


PROJETO DE Nº 25, de 23 de novembro de 2018.



Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água.



Art. 1° As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de Santana Do Deserto, prestarão contas de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em Lei ou Contrato.



Art. 2° A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada anualmente, no mês de novembro, em reunião especial a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Vereadores.



§ 1° A data da reunião especial será estabelecida em comum acordo pela Presidência da Câmara Municipal e a direção da pessoa jurídica prestadora do serviço público, desde que não recaia em dia e horário de reunião ordinária ou extraordinária da Câmara de Vereadores.



§ 2° Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do serviço público far-se-á representar por agente público por ela designado.



Art. 3° O dever de prestação de contas, referido no art. 1°, compreende a apresentação de:

I - relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço público no Município de Santana Do Deserto, no ano corrente;

lI - relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção no Município de Santana Do Deserto e;



III - outras informações assim consideradas de interesse público.



Art. 4° O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço público, implicará multa no valor de 100 (cem) UFEMG (Unidade Fiscal do Estado De Minas Gerais), a ser destinada à de Santana Do Deserto.



§ 1º Os recursos financeiros, oriundos da aplicação de multas, estarão vinculados à destinação para a Associação Comunitária Santanense, Associação Moradores de Sossego, Associação Santanense Futebol Clube e Associação Esporte Clube Ericeira, de forma igualitária.



§ 2º Em nenhuma hipótese, a destinação dos recursos financeiros oriundos da presente Lei, serem desvinculados à finalidade do parágrafo anterior, sob pena de crime de responsabilidade, previsto no artigo 11, item 5 da Lei 1.079/50. 



Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

.

Santana Do Deserto, 12 de Novembro de 2018.



Fabio Joaquim Lopes Moreira

Vereador

open original →