materia nº 26/2018

Projeto de Lei nº26, de 12 de novembro de 2018.



Institui o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural urbana do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Santana do Deserto.



Parágrafo único – O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana.



Art. 2º - Para efeitos desta Lei, fica entendido por:



I - Lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:       

a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados.

b) eletrodomésticos: torradeiras, televisores, micro – ondas e assemelhados.



II – ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondionamento, recolhimento, até a sua destinação final segura e;



III – adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num estabelecimento apropriado, providenciando pelo Poder Executivo.



Art. 3º - São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:

I – conscientização sobre os riscos à saúde e aomeio – ambiente, quando o lixo não é descartado corretamente;

II – incentivar e praticar o correto descarte do lixo;

III – manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e

IV – incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte do lixo.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

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Santana Do Deserto, 26 de novembro de 2018.



Fábio Joaquim Lopes Moreira

Vereador