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Projeto de Lei nº 26, de 23 novembro de 2018.
Institui no âmbito do Município de Santana do Deserto a Semana de Conscientização da Síndrome de Down e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Santana do Deserto a Semana de Conscientização da Síndrome deDown, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março – Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo único – As comemorações referidas no caputdeste artigo compreenderão, entre outras ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down.
Art. 2º - Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Santana do Deserto com as ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando nas escolas.
Art. 3° - A Semana de Conscientização da Síndrome de Down passará a fazer parte do calendário oficial do Município.
Art.4º - São objetivos da Semana de Conscientização da Síndrome de Down:
I – esclarecer à população do nosso município sobre a importância da Semana de Síndrome de Down;
II – estimular atividades de promoção e apoio à conscientização da Síndrome de Down em geral, inclusive nos estabelecimentos de ensino do município;
III – sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de conscientização da Síndrome de Down;
IV – Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.
Art. 5º - Caberá ao Poder Público regulamentar, no que couber, a aplicação da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
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Santana Do Deserto, 23 de Novembro de 2018.
Fábio Joaquim Lopes Moreira
Vereador
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