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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaInstitui Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.
native_id701

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-05 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.089 de 14 de dezembro de 2018.
2018-12-05 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 039/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2018-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 039/2018 para envio ao Executivo.
2018-12-03 Proposição aprovada — Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2018-12-03 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2018-11-26 Proposição arquivada — Encaminhado para as Comissão de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2018-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 03/12/201/, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº28, 23 de novembro de 2018.



Institui Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Santana do Deserto e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito do Município de Santana do Deserto, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfretamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º - A semana ora instituída passará a constar do Calendário de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores.

Art. 3° - Esta semana tem como objetivos:

Estabelecer o diálogo saudável com as crianças acerca do tema;

Induzir o Poder Público a desenvolver ações preventivas e/ou formas de enfrentamento adequado e eficaz no combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 

Estimular a participação dos pais, professores e sociedade quanto ao enfretamento e denuncia deste tipo de crime.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Santana do deserto,23 de novembro de 2018.



Fábio Joaquim Lopes Moreira

Vereador

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