| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro geral dos servidores públicos alterando os anexos II e III da Lei nº 634 de 27 de dezembro de 1996. |
| native_id | 708 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-20 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.065 de 23 de agosto de 2018. |
| 2018-08-20 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 013/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2018-08-20 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 013/2018 para envio ao Executivo. |
| 2018-08-20 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2018-08-20 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade |
| 2018-08-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-08-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-08-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-08-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final, Orçamento Finanças e Tomada de Contas e Educação Saúde e Assistência Social para emissão de parecer. |
| 2018-08-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 20/08/2018, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto de Lei Complementar Nº 10 de 13 de agosto de 2018 “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro geral dos servidores públicos alterando os anexos II e III da Lei nº 634 de 27 de dezembro de 1996.” A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficamcriados os cargos públicos de provimento efetivo de 01 (um) de médico pediatra e 01 (um) de médico cardiologista os quais passam a integrar o anexo II da Lei 634 de 27 de dezembro de 1996. Art. 2º - Ficam extintos 02 (dois) cargos de médicosrestando-os suprimidos do anexo II da Lei n.º 634 de 27 de dezembro de 1996. Art. 3º - Fica alterado o anexo II da Lei n.º634/96 que passa ter a seguinte redação quanto aos cargos de médico, médico cardiologista e médico pediatra: Nível Denominação Nº de Cargos Símbolo Carga Horária Semanal Vencimentos 11 Médico 06 NS 12H R$ 2.626,77 11.1 Médico Pediatra 01 NS 12H R$ 2.626,77 11.2 Médico Cardiologista 01 NS 12H R$ 2.626,77 Art. 4º- Acrescenta-se ao anexo III a seguinte redação: Cargo: Médico Pediatra Requisitos Mínimos para Provimento - Curso Superior em Medicina - Registro no CRM. - Especialização em pediatria