| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Altera o § 3º do artigo 49 da Lei nº 575 de 20 de outubro de outubro de 1995. |
| native_id | 709 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-09-07 | Proposição arquivada | — | Projeto arquivado. |
| 2018-09-07 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Projeto rejeitado pelo Plenário e encaminhado a Secretária para ser arquivado. |
| 2018-09-07 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Parecer das Comissão reprovada e Projeto reprovado por 6 contrários e 2 favoráveis. |
| 2018-09-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-09-03 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final para emissão de parecer. |
| 2018-09-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 07/09/2018, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projetode Lei nº 11 de 03 de setembro de 2018 “Altera o § 3º do artigo 49 da Lei nº 575 de 20 de outubro de outubro de 1995.” A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o § 3º do artigo 49 da Lei n.º 575, de 20 de outubro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos), que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 49 ... §3º - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Deserto, 03 de setembro de 2018 Walace Sebastião Vasconcelos Leite