| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e dá outras providências. |
| native_id | 713 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-10-30 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.075 de 30 de outubro de 2018. |
| 2018-10-30 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 023/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2018-10-29 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 023/2018 para envio ao Executivo. |
| 2018-10-29 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2018-10-29 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2018-10-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-10-29 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-10-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2018-10-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 29/10/2018, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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Projeto de Lei nº 15 de 26 de outubro de 2018 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar CONVÊNIO com a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- EMATER objetivando a execução de Programas de Desenvolvimento Rural no Município, nos termos da Minuta do Convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º- As despesas oriundas desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana do Deserto, 26 de outubro de 2018. Walace Sebastião Vasconcelos Leite Prefeito Municipal