| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências.” |
| native_id | 716 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-26 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1028 |
| 2017-03-14 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 006/2017 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2017-03-14 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 006/2017 para envio ao Executivo. |
| 2017-03-13 | Proposição aprovada | U | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2017-03-13 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unamidade . |
| 2017-02-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2017-02-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2017-01-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2017-01-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o 20/01/2017 dia , para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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