PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto - MG
Substitutivo nº 01 de 07 de maio de 2018 ao PROJETO DE LEI Nº 06 DE 23 DE ABRIL DE
2018.
“Regulamenta a concessão de diárias ao
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e demais servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Santana do Deserto
e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam, estabelecidos. através desta Lei as normas e E pr cedimentos relativos a
concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito, Vice Prefeito, ecretários Municipais e
demais servidores do Poder Executivo do Município de Santana do Deserto — MG.
|
Art. 2º. A decisão “quanto E oportunidade e convento das viagens, sobre as quais incidam
as indenizações e ressarcimentos, compete ao Prefeito Municipal e ficam condicionadas a
existência de disponibilidade RR e financeira. Arad
Parágrafo único. Nos ca es ofei U or beneficiado com diárias, caberá ao
a no caput deste artigo.
Art. 3 sív ? & ressarcimertos despesas [oi is, rodoviárias,
íveis, pedágios, estacionamentos, inscrições e tos em cursos, “seminários,
simpósios, fóruns, congressos, palestras, peinemaos e similares, bem como, outras
despesas relacionadas ao exercício do cargo, a critério do ordenador de despesas, mediante a
apresentação dos respectivos comprovantes fiscais de despesas, quanto tais despesas não
forem abrangidas pelo pagamento de diárias.
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CAPITULO II
Dos beneficiários e do Valor das Diárias
Art. 4º - Os Agentes Políticos (Prefeito, Vice Prefeito, Secretário Municipal) que se deslocarem
do município de Santana do Deserto para qualquer outro Município para atividades
relacionadas com exercício do mandato ou em missão oficial do Poder Executivo, após
devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, fará jus a percepção de diária para o custeio
de despesas com alimentação, hospedagem e transporte, na forma e condições previstas
nesta Lei, cujos valores de demais especificidades encontram-se definidas no Anexo 1.
Art. 5º - Aos servidores públicos, ocupante “de cargos efetivos, comissionados ou contratados
que integram a estrutura f ncional do Poder Executivo do ML
assegurado o pagamento
alimentação e transporte,
nicípio de Santana do Deserto, é
as despesas com hospedagem,
no Anexo Il desta Lei quando
realizarem viagens para | ou para participar de curso de
aprimoramento au a º quis somente se dará com Tea rização do Chefe do
Executivo. fia ) e
Art. 6º - Quando o Prefeito Municipal, demais agentes políticos e servidores públicos que se
afastarem por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas,
havendo pernoite será devida uma diária integral. Ã Í
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Art. diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço com
pernoite, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada.
& 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — SEDE: a cidade onde o beneficiário da diária estiver em exercício;
H - PERNOITE: período compreendido entre 22 horas do dia a 6 horas do dia
seguinte.
HH — TABELAS DE VALORES: instrumento utilizado para fixação dos valores das
diárias e da indenização de transporte por quilômetro (Km) rodado em rodovias
estaduais e federais, constante do anexo V desta Lei.
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82º - Para a indenização de transporte prevista no inciso Ill do parágrafo anterior,
quando em veículo não oficial, será observada a distância percorrida entre as
localidades de origem e destino, conforme valor fixado por quilômetro (Km) percorrido,
conforme tabela constante do anexo V desta Lei.
Art. 8º - As diárias não serão devidas quando:
|- O deslocamento durar menos de 06 (seis) horas;
Il- Quando o deslocamento não ultrapassar 60km (sessenta quilômetros) de distância do
Município;
III - For disponibilizado ao funcionário alimentação, hospedagem e transporte.
IV- quando o deslocamento se der dentro do território do Município.
V- quando o deslocamento estiver fundamentado em exclusivo interesse do agente político ou
do servidor; ;
VI- aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou
necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela
Autoridade Competente;
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VII — quando o deslocamento se der para a localidade onde resida o servidor público ou agente
político. Ea E e.
Parágrafo Único: As despesas de viagens realizadas para localidades distantes em até 60 KM
(sessenta quilômetros) da sede do Município, ou de duração inferior a '06(seis) horas, poderão
ser reembolsadas posteriormente, mediante a apresentação de documento fiscal ou recibo de
comprovação dos gastos, conforme a situação concreta, desde que tenha sido
antecipadamente a pelo Prefeito irao 3
Art. 9º - Será-devida a parcela correspondente a E! or cento) do valor da diária
Hl- Ao im político ou servidor que dispuser de parte das Pa como alimentação ou
hospedagem gratuita.
Art. 10 - A concessão das diárias será feita antecipadamente, após atendimento dos requisitos
abaixo:
81º. O requerimento para a concessão de diária será dirigida ao Prefeito Municipal e deverá ser
instruído com a motivação da viagem, destino, período de permanência, numero de diárias e
identificação completa do servidor; (Anexo III)
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82º. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações se requeridas
após a realização do evento que deu origem ao pedido;
83º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o agente político e/ou
servidor terá direito as diárias correspondentes aos dias compreendidos neste período, desde
que tal prorrogação seja igualmente autorizada pelo Prefeito.
84º. A concessão e pagamento de diárias condiciona-se a existência de crédito orçamentário e
disponibilidade financeira.
Art. 11. Desde que requeridas com antecedência de pelo menos 02 (dois) dias úteis as diárias
autorizadas serão pagas antecipadamente ao agente político e/ou servidor.
Parágrafo Único: Ao agente político e/ou servidor poderá ser concedido, ainda, em regime de
adiantamento, numerário para aquisição de passagens, sujeitando a processo de prestação de
Art. 12. O agente político ir no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, os valores recek
| - Quando, por qualquer circunstância, a gi cio for cancelada ou pura. situação em que a
devolução será do valor integral;
II - Retornar a sede antes da data final prevista para seu afastamento, sendo que, neste caso, a
devolução será das diárias recebidas em excesso.
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Parágrafo Único: Os valores deverão ser. devoivitaa através de: Documento de Arrecadação
Municipal expedido pelo setor de tesouraria do Munigigb.
Art. 14. .É obrigatória a apresentação dos documentos fiscais hábeis exclusivamente para
comprovar as despesas com hospedagem, transporte devidamente acompanhadas do relatório
do anexo IV preenchido nos moldes previstos nesta Lei.
81º. A não apresentação dos comprovantes descritos no caput deste artigo ou o não
preenchimento do relatório constante do anexo IV importará em desconto integral em folha dos
valores das diárias já pagas ao agente politico e/ou servidor, sem prejuizo das eventuais
sanções cíveis, administrativas e penais aplicáveis.
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82º. Em caso de reembolso não ter se dado de forma antecipada, a não apresentação dos
comprovantes previstos no caput deste artigo ou a sua apresentação de forma irregular, ou
com valores exorbitantes ou incompatíveis com as despesas realizadas impede o pagamento
das diárias.
83º. O pagamento das diárias, nos termos desta Lei independe de comprovação de despesas
através de nota fiscal, sendo, contudo indispensável a apresentação do relatório de viagem
acompanhados pelos comprovantes/certificados de participação de cursos, seminários,
simpósios e etc.
84º. O relatório de viagem, quando relativos a cursos, congressos ou seminários, deverão se
e no evento.
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te politico e/ou servidor que não
fazer acompanhar de certifi ado q
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Art. 15. Não será concedida
tiver comprovado a realiz em em viagem anterior, exceto
depois de reais o id no 8 1º do artigo anterior. 8
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Art. 16. A concessão de diárias previstas nel Lei Pos seguir a seguinte rotina
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administrativa: k E)
Il < Caberá ao “Prededto; após afáico dos requisitos do conveniência e necessidade
administrativa, o deferimento Ho pedido, que caso detbrido deverá ser encaminhado para o
setor de contabilidade para adoção dos procedimentos contábeis necessários para a
concessão das diárias.
Ill — Após o retorno da viagem, o processo de prestação de contas deverá seguir os
procedimentos indicados nesta Lei, cabendo ao setor de controle interno proceder a análise e
aprovação da prestação de contas;
VI - Após aprovação da prestação de contas, as informações pertinentes serão devidamente
divulgadas no site da Prefeitura nos moldes legais.
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$2º. Os servidores públicos:
| - deverão solicitar diretamente ao superior hierárquico a concessão de diária, informando em
requerimento próprio os motivos que justificam o pedido.
Il — Caberá ao superior imediato realizar uma análise prévia sobre os requisitos de
conveniência e necessidade administrativa da concessão da diária, caso verificado a presença
destes requisitos, deverá o expediente ser encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão.
Il - Após o deferimento do requerimento pelo Prefeito, o pedido deverá ser encaminhado para
o setor de contabilidade para adoção dos procedimentos contábeis necessários para a
concessão das diárias. l
Ill — Após o retorno da viagem, 0 processo de prestação de contas deverá seguir os
procedimentos indidacios nesta Lei, Eabendo ao setor de controle interno proceder a análise e
aprovação da prestação de contas;
VI — Após aprovação da p
divulgadas no site da Pre fe
's pertinentes serão devidamente
Art. 17. Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o
deslocamento, mediante duo cativa da Autoridade Concedente. Era
CAPITULO V |
dy 4 Do processo de prestação in contas
Art. 18. Caberá ao bobo Degtroie asia da Prejeftural Municipal, fiscalizar e aprovar o
processo de prestação de contas das diárias edidas aos agentes políticos e/ou servidores.
mente notificar [o) Presossfricipal para nacicção pos providências
resolver a questão, sob pena de ser oficiado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Publico para
abíveis para
os fins de direito.
81º - Caso o Prefeito ou o setor de controle interno entendam que o processo de prestação de
contas não atenda os requisitos legais poderão solicitar a complementação das informações e
documentos, no prazo de O3(três) dias.
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82º - Caso os esclarecimentos e documentos complementares não sejam prestados, deverá
ser determinado a devolução integral ou parcial dos recursos recebidos, observando-se a
situação concreta detectada.
Art. 19 — As informações sobre as diárias deverão ser devidamente divulgadas no site oficial da
Prefeitura Municipal.
CAPITULO VI
Dos valores das diárias
Art. 20 — Os valores das diárias previstas nesta Lei se encontram descritos no Anexo | e Il
desta Lei.
Art.21 — O mos o fica autoriza
diárias constantes no
ati alização anual dos valores das
o-se o índice oficio do
governo que melhor reflita
| CAPITULO VII (
ei Cr,
Dos limites pç as diárias
Art. 22 — A quantidade máxima del diárias ; Eee ser A a aos agentes políticos e
aos servidores di oder Executivo Municipal, durante cada será de até 50% da
remuneração no caso dd de Nidores; e ho até 50% do subsídio no call dos agentes políticos.
É
81º - Na in do pe
82º. Caso a viagem ultrapasse o limite previsto neste figo, “ocorrerá o ressarcimento das
diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada baseada
nos princípios da razoabilidade e da economicidade, que deverá ser submetida a apreciação
do Prefeito Municipal.
- O limite previsto no caput deste artigo também não será aplicado em caso de cursos de
capacitação cuja permanência do servidor ou agente político for igual ou superior ao limite de
10 (dez) dias.
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CAPITULO VIII
Das despesas com locomoção interurbana.
Art. 23 — As despesas com locomoção interurbana serão reembolsadas posteriormente ou
pagas pelo Poder Executivo, mediante instrumento legal adequado, sempre com a sua devida
comprovação.
81º - As despesas com passagens serão comprovadas por documento emitido pela empresa
de transportes, com a observação das datas de ida e volta e deverão ser adquiridas
antecipadamente pelo Poder Executivo Municipal.
82º - As aquisições de passagens deverão ser | realizadas pelo setor de compras da Prefeitura
Municipal, respeitados osprincipi ç
economicidade e legalidade, prevalecendo
sempre o interesse público l
83º - No ato de deferime
veiculo oficial o Prefe refeito Municipal deverá determinar o encaminhamento do requerimento para
o setor de compras da Prefeitura para a adoção das providencias necessárias visando a
aquisição das passagens nos moldes definidos na Lei Federal nº 8.666/93.
Il
q
$4º - As despesas com combustível eventualmente. ocorrida para o retorno a sede do
Município, serão comprovadas por meio de Nota. ou Cupom Fiscal, extraído em nome do
Município, devendo constar o nome do Motorista, placa e quilometragem do veiculo.
Parágrafo único: Fica dispensada a cotação de preços nos casos de inviabilidade de
competição entre as empresas de transporte.
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CAPITULO IX
Das disposições gerais
Art. 25 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias denominadas na rubrica “DIARIAS DE VIAGEM".
Art. 26. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta devem realizar a
programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-as à Secretaria Municipal
de Administração.
Parágrafo Único: Excetuam-se do “caput” deste artigo os casos de emergência, assim
considerados aqueles em que não haja tempo de providenciar a solicitação de diária nos
moldes desta lei, quando o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que
autorizado pelo ordenador da despesa.
Art. 27. Integram esta Lei
|- Valores das diárias devidas aos agentes políticos;
Il - Valores das diárias devidas aos servidores públicos;
ll — Formulário para a solicitação de autorização de viagem;
IV - Relatório das prestações de contas das diárias; |
V- Tabela de valores para indenização de transporte. | a
“Hu, ug
Art. 28 — A percepção de diárias de viagem terá caráter een! ou transitório, vedado o
pagamento habitual dessa parcela i izatória
ndenizatória
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Deserto, 07 de maio de 2018. W
WALACE SEBASTIÃO VASCONCELOS LEITE
Prefeito Municipal