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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Centro - CEP: 36.620-000 - Santana da Deserto - MG
Projeto de Lei nº 08 de 05 de maio de 2017
“Autoriza o Executivo e Legislativo
a celebrarem Convênio e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo e- Legislativo autorizados a celebrarem
CONVÊNIO com 0-“CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA- CIEE
Organismo Social dê ação auxiliar, de direito privado, sem fins lucrativos,
filantrópico, apolítico e de Utilidade pública federal, estadual e municipal, com a
finalidade de operacionar E Aldeias ESTUDANTES residentes no Município,
regularmente matriculados“é que venham=frequentando efetivamente, cursos de
educação superior,/ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação
especial vinculados;a estrutura do ensino público e particular, de interesse curricular,
obrigatórios ou não.
Art. 2º- As despes a
por conta do orçamento vigente dos respectivos
recursos. j À
Art. 3º - Esta lei entra É
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas as
“Santana do Deserto, 05 de maio de 2017.
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Walace Sebastião Vasconcelos Leite ,
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