materia nº 15/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 de 19 de junho de 2017.



“Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública Direta do Município de Santana do Deserto e dá outras providências.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 1º A Administração Pública Direta do Município de Santana do Deserto, com o objetivo de dar melhor eficiência e eficácia as atividades do Poder Público tem por estrutura organizacional, os seguintes órgãos, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal:

I – Órgãos de assessoramento:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Assessoria Jurídica;

c) Controle Interno

II – Órgãos de administração auxiliar:

a) Secretaria Municipal de Governo

b) Secretaria Municipal de Administração

c) Secretaria Municipal de Fazenda.

III – Órgão de administração específica:

a) Secretaria Municipal de Educação,

b) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura;

c) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

f) Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos;

g) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 



CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Seção I

Do Gestor Municipal (Gabinete do Prefeito)

Art. 2º O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Chefe de Gabinete que tem por competência:

I – prestar assistência ao Chefe do Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições e em, especial, nos assuntos relacionados com representação política e social, atendimento ao público.

II – preparação e expedição de correspondências do Prefeito;

III – preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;

IV – organização, numeração de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

V - execução outras atividades atribuídas pelo Prefeito;

Seção II

Da Assessoria Jurídica

Art. 3º A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento da Administração Pública Diretaque tem por competência:



I – defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;

II – Revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgão municipais,

III – Emissão de pareceres sobre questões jurídicas 

IV – Assessoramento jurídico ao Prefeito e aos da Prefeitura; 

V – Promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

VI – Redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; 

VII – Orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;

VIII –Organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesses do Município.



Seção III

Do Controle Interno

Art.4ºO controle interno é o órgão de assessoramento da Administração Pública Direta que tem por competência:



I –busca do equilíbrio nas contas públicas e a correta aplicação administrativa e financeira dos recursos públicos;



II – exame dos resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária , financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; 



III – prevenção à ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por gestores e servidores em geral;



IV – busca do atingimento de metas estabelecidas e prestação de contas à sociedade, de forma transparente;



V –promoção do controle dos resultados da Controladoria do Município em conforme com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;



VIautorização e expedição de certidões e atestados relativos a Controladoria do Município;



VII – emissão parecer final sobre assuntos submetidos ao seu exame;



VIII – apresentação ao Prefeito Municipal de relatórios anuais e mensais das atividades da Controladoria;

	

IX – promoção de reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores daControladoria;



X – representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;



XI – prorrogar ou antecipar pelo tempo que julgar necessário o expediente do Gabinete;



XII–  desempenhar  outras  atribuições  que  lhe  sejam  conferidas  pelo  Prefeito,  bem  como fiscalizar todos os fatos externos que comprometam os interesses do Município, diligenciando junto   aos   responsáveis   diretos   por   determinada   atividade,   no   sentido   de   eliminar   as irregularidades porventura existentes;



XIII - despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas e/ou periódicas por ele convocadas;



XIV - promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;



XV - emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; 



XVI - proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência;



XVII - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas ou irregularidades, ou propor a instauração de processo administrativo disciplinar nos termos da legislação em vigor;



XVIII - propor ao Prefeito a aplicação de penalidades que excedam os limites de sua competência; 



XIX - apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos Órgãos;



XX - apresentar na época própria, a proposta orçamentária do Órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município;



XXI - comparecer à Câmara de Vereadores quando convocado para prestar informações;



XXII - desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno.



Seção II

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de administração auxiliar da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Administração que tem por competência:

I – executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais, exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal;

II – promover a realização de licitação para compra, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

III – executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

IV – executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;

V – receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;

VI – conservar, interna e externamente, o prédio da Prefeitura, móveis e instalações;

VII – manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação;

VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração contém a seguinte estrutura orgânica interna:

I – Planejamento;

II – Recursos Humanos;

III – Patrimônio;

IV – Almoxarifado;

V – Compras.





Seção III

Da Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazendaé o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Fazenda que tem por competência:

I - executar a política fiscal-fazendária do Município;

II - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer afiscalização tributária;

III - administrar a Dívida Ativa da Prefeitura;

IV - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis daadministração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

V - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações decontas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

VI - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administraçãocentralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;

VII - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores doMunicípio;

VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Fazenda contém a seguinte estrutura orgânica interna:

I – Contabilidade;

II – Tesouraria;

III – SIAT/IMA;

IV – Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Seção I

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, que tem por competência:

I – elaborar os planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional e dos planos estaduais, das respectivas áreas de atuação;

II – executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino médio, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

III – realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo à sua chamada para a matrícula;

IV – promover campanhas e ações sócio-educativas junto à comunidade no sentido de incentivar:

a) a frequência do aluno na escola;

b) a organização de atividades sistematizadas e planejadas;

c) às práticas educativas, culturais, esportivas e artesanais, em conjunto com a Secretaria respectiva;

d) o convívio ético e democrático.

V – propor e organizar a nucleação de turmas ou escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

VI – desenvolver programas de orientação e capacitação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades buscando aprimorar a qualidade do ensino;

VII - promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;

VIII - formular e executar programas de esporte amador;

IX - promover e desenvolver programas esportivos no Município;

X - organizar e executar eventos esportivos de caráter popular;

XI - administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no Município;

XII - prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos;

XIII - promover programas esportivos junto aos alunos das escolas do Município;

XIV – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.





Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação contém a seguinte estrutura orgânica interna:

I – Turismo;

II – Esporte e Lazer.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde que tem por competência:

I –proceder, estudar, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município,em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;

II - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do PlanoMunicipal de Saúde;

III - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos desaúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo daPrefeitura;

IV - participar do planejamento, programação e organização da rederegionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbitode atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo comnormas federais na área de saúde;

V - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizarcomplementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;

VI - desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura;

VII - promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para osprofissionais da área da saúde do Município;

VIII - promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito deadmissão, licença, aposentadoria e outros fins;

IX - articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com aSecretaria Municipal de Educação para execução de programas de educação emsaúde e assistência à saúde do escolar;

X - promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e aavaliação dos resultados alcançados no ano anterior;

XI - administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;

XII - assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores dedeficiência;

XIII - coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e aUnião, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura;

XIV - celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidadesprestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar suaexecução;

XV - normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos desaúde, no seu âmbito de atuação;

XVI - estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtençãode dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programase ações da Secretaria;

XVII - promover e supervisionar a administração do serviço relativo aoFundo Municipal de Saúde;

XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde contém a seguinte estrutura orgânica interna:

I – Vigilância Sanitária e Epidemiológica;

II – Assistência Médica;

III – Gerência das Unidades de Saúde.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Assistência Social que tem por competência:

I – promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e privadas;

II – promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

III – estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IV – receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, estudar-lhes o caso e dar-lhes a orientação ou solução cabível;

V – conceder auxílios financeiros em casos de pobreza extrema ou outras causas de emergência, quando assim for decididamente comprovado;

VI – levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular e saneamento;

VII – dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

VIII – pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas à subvenção ou auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;

IX – estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

X – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Art. 14. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos que tem por competência:

I – executar atividades concernentes à manutenção e conservação dos serviços públicos municipais e instalações para a prestação de serviço à comunidade;

II – executar atividades concernentes à elaboração de projetos para a melhoria dos serviços públicos municipais e aos respectivos orçamentos;

III – promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Prefeitura;

IV – manter atualizada a planta cadastral do Município;

V – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

VII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais;

VIII – promover a construção, ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

IX – operar, manter e conservar os serviços de água potável e esgoto sanitário;

X – fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos pelo Município;

XI – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.





Seção V

Da Secretaria Municipal de Estradas e Obras Públicas

Art. 15. A Secretaria Municipal de Estradas e Obras Públicas é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Estradas e Obras Públicas que tem por competência: 

I - dirigir e supervisionar a execução dos serviços de manutenção dosequipamentos mecânicos e das máquinas da Prefeitura;

II - programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventivadas máquinas e veículos da Prefeitura, tais como os serviços de abastecimento,lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais;

III - manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação;

IV - dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da Prefeitura;

V – promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos e vias urbanas pertencentes ao Município;

VI – administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos do Estado;

VII - manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;

VIII - promover atividades de educação ambiental no Município;

IX - articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;

X - articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do Município;

XI - controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de alteração no meio ambiente;

XII - propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurar a proteção ambiental;

XIII – promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

XIV – executar atividades relativas à prestação e à manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, cemitério, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública, se for o caso;

XV - promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo epor repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças emão-de-obra;

XVI - promover os serviços de vigilância e guarda dos veículos e máquinas daPrefeitura;

XVII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Estradas e Obras Públicas contém a seguinte estrutura orgânica interna:

I – Transportes;

II – Planejamento;

III – Fiscalização;

IV – Meio Ambiente;

V – Limpeza Urbana;

VI – Iluminação Pública;

VII – Urbanismo.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão de administração específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que tem por competência:

I - assessorar o Prefeito e todos os órgãos municipais na formulação depolíticas e na implementação das ações de competência municipal sobre os recursos naturais, locais ou regionais, de interesse do Município;

II – dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos deSecretaria relacionados com o setor da Agricultura, Meio Ambiente e pecuária;

III – levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões relacionadascom o desenvolvimento da agropecuária do Município;

IV – manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e aomercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;

V – dar pareceres sobre projetos de investimentos no agronegócio, à luz da política de desenvolvimento econômico local;

VI – levantar as informações estatísticas básicas para a elaboração de políticaspúblicas de desenvolvimento da agricultura e da pecuária;

VII – examinar projetos de localização de novos empreendimentosde agropecuária, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela políticamunicipal;

VIII – executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOSOCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO

Seção I

Das competências comuns dos Secretários Municipais

Art. 18.Além das competências que lhe são próprias de cada órgão de administração específica, dispostas nesta Lei, compete a cada Secretário Municipal:

I - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;

II –assessorar o Prefeito nos assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

III - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua direção;

V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura;

VI - encaminhar ao Gabinete do Prefeito, na época própria, devidamente justificada, a proposta orçamentária do órgão para o exercício financeiro subsequente;

VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

VIII - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processo administrativo disciplinar;

X - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;

XI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XII - assistir ao Prefeito em eventos político-administrativos, relacionados com a competência o órgão.

Seção II

Das atribuições comuns dos ocupantes de cargo em comissão

Art. 19.Além das atribuições especificadas no Anexo II desta Lei, é atribuição comum do ocupante do cargo em comissão, ou congênere:

I - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dosserviços sob sua atribuição;

II - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade quedirige;

III - dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlandoresultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas deexecução;

IV - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa detrabalho da unidade o qual encontra lotado;

V - despachar diretamente com o superior imediato;

VI - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório dasatividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dosserviços;

VII - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros dasatividades da unidade que dirige;

VIII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal sob a responsabilidade do setor administrativo que dirige;

IX - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que oprocurarem para tratar de assuntos de serviço;

X - providenciar a requisição de material permanente e de consumonecessário à unidade que dirige;

XI - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéisdevidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;

XII - zelar pela fiel observância e execução desta Lei.

CAPÍTULO VI

DOS DEMAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 20.Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas nestaLei, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares; executar com zelo, eficiência e presteza as tarefas que lhes forem cometidas; cumprir as ordens e determinações superiores e formular sugestões visando o aperfeiçoamento dos trabalhos.



CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO QUADRO FUNCIONAL

Art. 21. Para os fins a que se destinam as Secretarias Municipais, as competências de cada órgão de administração auxiliar ou específica serão exercidas por ocupantes de cargo político, na forma do § 4º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, denominado Secretário Municipal, com natureza de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, os quais perceberão pelo exercício da competência orgânica subsídio aprovado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal na forma do inciso V do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. Os cargos em comissão, com atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, fazem parte da estrutura administrativa, com remuneração constante do Anexo I e atribuições dispostas no Anexo II, desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura orgânica dos órgãos de assessoramento ou de administração específica, através de decreto.

Parágrafo único. Os requisitos de nomeação para as Secretarias Municipais poderão ser definidos por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 23. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura às adaptações e reajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

Art. 24. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.

Art. 25. A Administração Pública Direta do Município de Santana do Deserto dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, ofertando cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1023, de 10 de janeiro de 2017.

	



Santana do Deserto, 12 de junho de 2017.







Walace Sebastião Vasconcelos Leite

Prefeito Municipal



































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