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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
native_id733

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.045 de 22 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 022/2017 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2017-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 022/2017 para envio ao Executivo.
2017-12-04 Proposição aprovada — Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2017-12-04 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2017-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2017-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2017-10-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer.
2017-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 02/10/2017, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 





Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.





A Câmara Municipal de Santana do Desertoaprova:





Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em conformidade com o que dispõem o §1º do art. 165, da Constituição Federal, artigos 153 e 154 da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, na forma do Anexo desta Lei.



Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido na Lei nº1039, de 03 de julho de 2017 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências”, estão estabelecidas no Anexo desta Lei.



Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.



Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas, quando envolver recurso orçamentário do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais. 



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

				



				Santana do Deserto, 29 de setembro de 2017







Walace Sebastião Vasconcelos Leite

Prefeito Municipal

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