PROJETO DE LEI Nº19/ 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Santana do Deserto para o exercício
financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Santana do Deserto estima a receita e fixa a despesa em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 14.027.628,24 (quatorze milhões e vinte e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) do Orçamento Fiscal e R$5.972.371,76 (cinco milhões e novecentos e setenta e dois mil e trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Santana do Deserto é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
415.035,00
1.2. Contribuições
120.050,00
1.3. Receita Patrimonial
188.363,00
1.6. Receita de Serviços
32.450,00
1.7. Transferências Correntes
16.038.780,00
1.9. Outras Receitas Correntes
18.002,00
Soma
16.812.680,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
50.000,00
2.4. Transferências de Capital
5.568.644,00
Soma
5.618.644,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB
-2.431.324,00
Total da Receita Estimada
20.000.000,00
Art. 3° A Despesa do Município de Santana do Deserto é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Santana do Deserto
01.01. Câmara Municipal
780.000,00
Soma
780.000,00
2. Prefeitura Municipal de Santana do Deserto
02.01. Gabinete do Prefeito
839.313,88
02.02. Secretaria Municipal de Administração
1.254.184,36
02.03. Secretaria Municipal de Educação
4.304.454,00
02.03.00 Serviço de Educação
801.040,00
02.03.01 Serviço Municipal
619.348,00
02.03.02 Serviço de Educação
2.884.066,00
02.04. Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
5.514.301,00
02.05. Fundo Municipal de Saúde
4.277.395,00
02.05.00 Fundo Municipal de Saúde
330.000,00
02.05.01 Atenção Básica
3.082.282,00
02.05.02 Atenção de Media e Alta Complexidade
240.520,00
02.05.03 Vigilância em Saúde
213.589,00
02.05.04 Assistência Farmacêutica
304.656,00
02.05.05 Gestão do SUS
106.348,00
02.06. Secretaria Municipal de Assistência Social
212.152,00
02.07. Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos
819.648,00
02.08. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
965.014,00
02.09. Fundo Municipal de Assistência Social
915.528,00
02.10. ACISPES
25.600,00
02.12. Gestão CISDESTE
16.409,76
02.13. Secretaria Municipal de Saúde
100.000,00
02.16. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura
456.000,00
Soma
19.200.000,00
99. Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
20.000.000,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
780.000,00
04 Administração
1.539.236,12
08 Assistência Social
1.137.680,00
09 Previdência Social
415.287,00
10 Saúde
4.419.404,76
12 Educação
3.543.414,00
13 Cultura
566.068,00
15 Urbanismo
2.755.660,00
16 Habitação
849.000,00
17 Saneamento
705.573,00
18 Gestão Ambiental
200.000,00
20 Agricultura
965.014,00
22 Indústria
500.000,00
24 Comunicações
3.000,00
26 Transporte
837.648,00
27 Desporto E Lazer
509.040,00
28 Encargos Especiais
238.975,12
63 Turismo
15.000,00
99 Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
20.000.000,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
7.361.677,59
3.3. Outras Despesas Correntes
6.451.777,82
Soma
13.763.455,41
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
6.215.544,59
4.6. Amortização da Dívida
1.000,00
Soma
6.216.544,59
9. Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
20.000.000,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO,obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Santana do Deserto, 29 de setembro de 2017
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal