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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
native_id735

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Proposição arquivada — Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.048 de 22 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Aguardando sanção governamental — Autógrafo nº 025/2017 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção.
2017-12-14 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo nº 025/2017 para envio ao Executivo.
2017-12-14 Proposição aprovada — Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2017-12-14 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade.
2017-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2017-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2017-10-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer.
2017-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 02/10/2017, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº20 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017





Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.





A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, desde que declaradas de utilidade pública por Lei municipal, nos seguintes valores:

	

I -

Subvenção a Entidades Comunitárias 

R$

10.000,00

II - 

Subvenção a Entidades Desportivas 

R$

10.000,00









	

Art. 2º As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às Entidades mencionadas no artigo anterior, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.



Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.



Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.



Parágrafo único.  As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.



Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

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