PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TELEFAX: (32) 3275-1052
Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Centro - CEP: 36.620-000 - Santana do Deserto - MG
Projeto de Lei n.º 21 de 22 de setembro de 2017.
“Dispõe sobre a estrutura orgânica da
Administração Pública Direta do Município de
Santana do Deserto e dá outras
providências.”
E, A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a eco” tar;
: mea iT I
, DA ESTRUTURA ORGÂNICA
12.12.53
Il- Órgãos de administração auxili
a) Secretaria Municipal de Governo
b) Secretaria Municipal de Administração
c) Secretaria Municipal de Fazenda.
Ill — Órgão de administração específica:
a) Secretaria Municipal de Educação,
b) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
Wiz SE Misco Lie
Prefeito Municipal de
Santana do Deserto
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d) Secretária Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
f) Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos;
9) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
CAPÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
LR: rg
Do eng VAVÁ ete do Prefeito)
=
EE besteção de assessoramento da Rg Pública
Art. 2º O Gabinete do Me
Direta sob a responsabilidad
A prestar assistênei efe d Execui h | icipal no desempenho de suas
atribuições e, em é specia i com representação política e social,
atendimento ao púb
do Prefeito;
IV-Organização, num ão de leis, decret eRter e e outros atos normativos
pertinentes ao Rh] ANTANA DO DES
V- Execuçab TOS outras atividades atr $ pelo Prefeito;
Ill- Preparação, registr: o
7
Seção Il
Da Assessoria Jurídica
Art. 3º A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento da Administração Pública
Diretaque tem por competência:
|- Defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;
le Sa
Prefeito Municipal de
Cantana dA PArcma
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O DES Praça Mauro Roquete Pinto, 01 - Centro - CEP: 36.620-000 - Santana do Deserto - MG
EA
Il - Revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos
municipais;
Ill - Emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
IV - Assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;
V - Promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer
outros créditos do Município;
VI - Redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica;
VII - Orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
VIII - Organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações
estadual e federal de interesse PE /
Ne | /
+
?
Art. 4º O controle;
que tem por compi
licação administrativa e financeira
I-Busca do equilib o na úbli re aj
dos recursos públicos; WZ
Il- Exame dos a SANTANA DE ESA i 5 eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial, À ssoal e demais sistemas administrativos e
operacionais; pç É
lll- Prevenção à ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos por
gestores e servidores em geral;
IV-Busca do atingimento de metas estabelecidas e prestação de contas à sociedade, de
forma transparente;
V — Promoção do controle dos resultados da Controladoria do Municípioem confronto com
a programação, expectativa inicial de desempenho e volume derecursos utilizados;
VI — Autorização e expedição de certidões e atestados relativos a Controladoria do
Município;
VIl-Emissão parecer final sobre os assuntos submetidos ao seu exame;
Hace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal de
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VIII - Apresentação ao Prefeito Municipal de relatórios anuais e mensais das atividades da
Controladoria;
IX-Promoção de reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores da
Controladoria;
X — Pratica de todos os atos necessários ao cumprimento das competências da
Controladoria;
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR
um EmA Seção I
es Se grama il de Governo
Art.5º A Secretaria ps! o órgão de na auxiliar da
I-Atuação como ór i política do Governo Municipal, nas
relações com as. s i e órgãos da Prefeitura, e nos
q;
Il- Articulação polí as esferas governamentais, bem
como com o setor Ca mao , acadêmicos e sociais;
dI- Coordenar aélação SERIO 12.12 53
IV- Representação oficial do Prefeit re que para isso houver credenciamento;
V- coordenação do serviço de comunicação social, cerimonial, publicidade, propaganda e
assessoria de imprensa;
Seção Il
Da Secretaria Municipal de Administração
Vie ER
Prefeito Munic]
a
Santana do papal de
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Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de administração auxiliar da
Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de
Administração que tem por competência:
I- administração de pessoal;
Il- administração patrimonial e de materiais;
Ill - comunicações administrativas;
IV - serviços gerais.
Art.7º A Secretaria Municipal de Administração contém a seguinte estrutura orgânica
interna: e
Lg em M
| — Planejamento; A s FAVA /
Il - Recursos Humanos;
HI — Patrimônio;
IV — Almoxarifado; | = 4
V-— Compras. E E
Art.8º A Secretaria Municipal de) Fazendar é o/6rgão de administração específica da
Administração Pub Direta sob-a responsabilidade do Bolada Municipal de Fazenda
que tem por competência:
| - Administração Tributária,
Il — Administração Financeira,
ll — Elaboração e Acompanhamento de Orçamentos e Planos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda contém a seguinte estrutura orgânica interna:
|- Contabilidade;
Il — Tesouraria;
Wlce Sebastião Vesconzls Leite
Prefeito Mu de
em içifiars
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Ill — SIAT/IMA:
IV — Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção |
"Das Pofatie! Municipal de Educação
Art. 10- A Secretaria pe lide Bdado. É o órgão de administração específica da
Administração Pública Dieta sob-a-respon
t
<
sabilidade do Secretário Municipal de Educação
H— Ojerecimentagão
HI — Coordenação ., ativi
administrativo e legal; Sy
IV —- Coordenação do SANTANA TO DESERTO ao material escolar;
V- Prestação ide suporte técnico ea ministrativo ao Conselho Municipal de Educação, de
Acompanhamento e Controle Soci
a
“undo de Manutenção e Desenvolvimento e de
Valorização do Magistério;
Seção Il
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 11- A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de administração específica da
Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde que
tem por competência:
We SRS Eds oie
Prefeito Municipal de
Santana do Decerto
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I- Coordenar e executar programas, projetos e atividades visando a promover o
atendimento integral à saúde da população do Município;
Il - Planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades médicas e
odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização e
vigilância sanitária da população do Município e, de forma específica, da comunidade da
rede escolar pública, bem como elaborar normas sobre estas atividades;
Ill - Coordenar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as secretarias
municipais da Coordenação de Gestão Regional;
IV — Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
V Desenvolver outras atividades destinadas à CornRoLIçà de seus objetivos.
Art. 12. A Secretaria Municipal BR ADAr. seguinte estrutura orgânica interna:
No
Ago ssigtência Social
Art. 13. A aà ai Socia id o órgão de administração específica
da Administração Pública | Difeta | sobra responisabilidade do Secretário Municipal de
Assistência Socia e tem por competência: 12.12 h3
| — Planejar e coordenar a execução de projetos, programas e atividades visando à
erradicação da pobreza, ao desenvolvimento social e à garantia dos direitos sociais,
Il — Planejar, coordenar e executar programas e atividades de promoção nas áreas de
trabalho e geração de renda, desenvolvimento comunitário e assistência social básica,
Hll — Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de
deficiência, visando à sua reintegração e readaptação funcional na sociedade,
IV — Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Entorpecentes,
dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Pessoas Portadoras de Deficiência
e de Assistência Social.
We no Vs
Prefeito Municipal de
Santana do Deserto
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Seção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras é o órgão de administração
específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretario Municipal
de Planejamento e Obras que tem por competência:
| - Elaborar planos e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental, abrangendo controle
e fiscalização ambiental, estudos e p Lg pera um trabalho de educação ambiental;
Il - Elaborar a política ambient ii
is
Ill — Implementar a execi ão de, br
IV — Normatizar, monitorar é avaliar avaliar a implemen ão da política de limpeza urbana no
Município;
V — Normatizar, mo e avaliar a elaboração d pe e obras de intervenção urbana
e de manutenção, À
VI-Coordenar a é!
VII - Coordenar ae! histórico urbano,
articulando-a com We ítica de estruturaç:
VIII - Coordenar e gerencia rogramas o pública;
IX — Coordenar a = ea ÂNÁ DO D are de moradia no Município;
DO DES -
a V
Da Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos
Art. 15. A Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos é o órgão de administração
específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal
de Estradas e Serviços Urbanos que tem porcompetência:
| - Realização de estudos, pesquisas e levantamentos de dados relativos ao Sistema
Municipal de Transporte, objetivando o acompanhamento, o estudo e a análise dos custos
e benefícios dos projetos do setor de transportes; e a realização de planos e programas
para concessões na infra-estrutura de transportes;
Vie SORO Rir
Prefeito Municipal de
Santana do Deserto
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Il - Participação da elaboração do Plano de Transportes do Município, tendo em vista o
Plano de Transporte do Estado e o Plano Nacional de Viação, Políticas e Diretrizes da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
ll — Direção e execução de serviços de implantação, pavimentação, conservação,
recuperação e melhoramentos nas estradas sob sua responsabilidade;
IV - Planejamento, projeção, coordenação e controledas atividades rodoviárias de acordo
com o Plano de Transportes do Estado;
V - Conservação das estradas de rodagem sob responsabilidade do Município;
VI - Exercício, por conta e delegação do DER e de outras entidades, das atribuições destes
em relação às estradas tundra fo io do Munieipio,
VII - Articulação com; a E Zé Ad para estabelecer as condições de
operação nas estradas s Jura
IX — Exercício deot , ivi co E orem delegadas.
Art. 16. A Secretari viços Urbanos contém a seguinte
estrutura orgânici Ti)
|- Transportes;
Il — Fiscalização;
= Lina NUS SANTANA DO DESERTO | 12.12.52
IV — Iluminação Pública; Es ça
V — Urbanismo
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão de administração
específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente que tem por competência:
Hlace Sesi VER lei
Prefeito mi
Sa iniane dunicipal de
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E = a
| - participar da formulação da política do setor de abastecimento e recursos materiais e
renováveis;
Il - cooperar com outras instituições públicas e privadas na política agrícola a modernização
da agropecuária visando o desenvolvimento econômico social e rural;
HI - estimular a produção agrícola; promover a difusão de conhecimentos técnicos do meio
rural;
IV - administrar os parques municipais e o Horto Municipal, no que se relacione com a
produção e a padronização de mudas;
V - elaborar programa de apoio de incentivo ao pequeno produtor, bem como, elaborar
calendário de atividades que sonsermiplem e divulguem o setor agropecuário.
— > — Al
Art. 18. A secreta ti: de Esportes, Lazer, Turismo e
istraç ção Pública Direta sob a
responsabilidade: : zer, Turismo e Cultura tem por
| - Desenvolver, no: icípio-e de forma c nta, a política de desenvolvimento das
atividades inerentes a esporte e la:
H — Pri CA ah guião gaspelíticas de
desenvalitEin do turismo no mun
Ill — Formular diretrizes e promover a implafitação e execução de planos, programas,
projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no âmbito municipal;
IV — Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria;
V— Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos, recreativos,de lazer e
cultura;
VI — Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização
dos referidos eventos;
VII — Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do
turismo no município;
Wal SORGO Vc rio
Prefeito Municipal de
Santana da Necnetm
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VIII - Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das
atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;
IX — Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas),
ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de
riqueza, trabalho e renda;
X — Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de
Santana do Deserto na promoção do turismo;
XI - Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com
outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento
da área;
XII — Propor, de forma. continu ada medias qe Sabigtivam a organização e expansão do
turismo no Município; JA.
XIII — Elaborar o levanta Na
io é mapoamenio / recursos turísticos, mantendo atualizado
o cadastro dos o o
roteção, cc E são E valorização dos recursos
turísticos no Mud e N y
XVI - implantar é desen olver, é
XV — Assegurar
programas e projetor erem desenvolvidos em todo território municipal;
XVII — Apoiar eeal “dl AA DO DESA área esportiva,
XIX — Elaborar a de divulg Município em parceria esm outros órgãos da
administração;
XX — Promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das atividades
que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do turismo no
Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros, parques
temáticos e de exposições;
XXI - Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos eventos, pontos
turísticos e oportunidade de negócios do Município;
XX II — Elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação
do Município em apoio aos eventos da comunidade;
Wee eso VE Lo
Prefeito Municipal de
PI pa ado pr a ad
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“on — Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades desportivas e de
lazer do município;
XXIV — Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;
XXV — Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das
áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os programas educativos e
aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência;
XXVI — Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à comunidade;
XXVII — Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVIII — Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXIX — Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXX — Fiscalizar, acompanhar-e ontrola aexecução e vigência de contratos e convênios
e outras formas de parcerias, na áreade suas UA
XXXI - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
o ec ea «À
NEY; í
Art. 19. Além das Aero qu e são próprias de cada órgão de administração
específica, dO nesta Li Gompéteja cada Seoletário 1 pg
I- exercer'a o técnica oratiátios unidades = Bam o órgão que dirige;
Il — assessorar o Prefeito nos assuntos inseridos no campo de competência do órgão que
dirige;
Ill - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de
reuniões coletivas, quando convocado;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades
sob sua direção;
V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório
anual da Prefeitura;
Walace Sebastião Discomfns Exit
Prefeito Municipal de
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Vi - oncaininhiar ao Gabinete do Prefeito, na época própria, devidamente justificada, a
proposta orçamentária do órgão para o exercício financeiro subsequente;
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do
órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;
VIII - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares
que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos
servidores que lhe forem subordinados;
IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e
irregularidades e propor a DU PLE de pp administrativo disciplinar;
X - aprovar a escala de” férias e se e que lhe são diretamente subordinados;
XI - manter rigoroso conti e das' Ma piados sob sua responsabilidade;
XIl - assistir ao Prefeito ico-administrativos, relacionados com a
VAR
competência o órg ác .
e cargo em comissão
Art. 20- Além cortes especi as esta Lei, é atribuição comum do
|- ERSERaçaE, por todb - É rfeiçoamento dos serviços sob sua
atu tem ADO estar |
E1 1039 12.12
Il - exercer a NIE e E A da unidade que dirige;
ll - dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos,
promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade o
qual encontra lotado;
V - despachar diretamente com o superior imediato;
VI - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade
que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
Walace Sebastião Vascorcat
Prefeito Municipal de
Santana do Deserto
tos LT
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Vi - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da
unidade que dirige;
VIII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal sob a responsabilidade
do setor administrativo que dirige;
IX - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para
tratar de assuntos de serviço;
X - providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade
que dirige;
XI - remeter ou fazer remeter pipa em eira os processos e papéis devidamente
ultimados e requisitar os “que in TE ã unidade que dirige;
aa dn
XII - zelar pela fiel doe in e
Art. 21.A0s se AE especificadas nesta Lei, cumpre
observar as pres
as tarefas que |
PÍTULO VI
pesando Blga FUNCIONAL
ELO
Art. 22. Para os fins a que se de im-as Secretarias rr ARA as competências de
cada órgão de administração auxiliar ou específica serão exercidas por ocupantes de cargo
político, na forma do $ 4º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil,
denominado Secretário Municipal, com natureza de livre nomeação e exoneração por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, os quais perceberão pelo exercício da
competência orgânica subsídio aprovado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal na
forma do inciso V do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e suas
atribuições estão definidas no anexo III, que compõe esta lei.
Wiface Sebastião VasCOMaos Leite
Prefeito Municipal de
Santana do Deserto
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Parágrafo primeiro:Os cargos em comissão, com atribuições de direção, chefia e
assessoramento, conforme inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil, fazem parte da estrutura administrativa conforme descrição no Anexo II
eremuneração constante no Anexo Ill desta Lei.
Paragrafo segundo:Toda estrutura orgânica ,se encontra detalhada no anexo | que integra
esta lei.( organograma )
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Fica o Prefeito vs Era a complementar a estrutura orgânica dos
órgãos de assessoramento ou de a inidtração” específica, através de decreto.
14
Parágrafo único. Os re isitos de espaço: ra as Secretarias Municipais poderão ser
ha h
Rider no orçamento da Prefeitura às
corrência desta Lei, respeitados
definidos por Decreto d
Art. 24. Fica o Prefei
adaptações e re a
os elementos e É ç
Aos
Art. 25. As cepa
Art. 26. A a ão Pública Di o Municípi de Santana do Deserto dará atenção
especial ao treina SA selis/sdividores, fazendo-os, na medida das disponibilidades
fi nanceiras ído! Ml crpio e das; e tee dos servi 651 &bidando cursos e estágios
especiais de treinamento e aperfeiçoame
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1038, de
23 DE JUNHO DE 2017.
Santana do Deserto, 21 de setembro de 2017.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal
Vie STO Vs
Prefeito Municipal de
Santana do Deserto