PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
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Substitutivo nº 02 de 27 de novembro de 2017 ao Projeto de Lei N.º
21 de 22 de setembro de 2017.
“Dispõe sobre a estrutura
orgânica da Administração
Pública Direta do Município de
Santana do Deserto e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 1º A Administração Pública Direta do Município de Santana do Deserto,
com o objetivo de dar melhor eficiência e eficácia as atividades do Poder
Público tem por estrutura organizacional, os seguintes órgãos, diretamente
subordinados ao Prefeito Municipal:
|— Órgãos de assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Assessoria Jurídica;
c) Controle Interno
Il — Órgãos de administração auxiliar:
a) Secretaria Municipal de Governo
b) Secretaria Municipal de Administração
c) Secretaria Municipal de Fazenda.
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IIl— Órgão de administração específica:
a) Secretaria Municipal de Educação,
b) Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;
f) Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos;
9) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção |
Do Gestor Municipal(Gabinete do Prefeito)
Art. 2º O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento da Administração
Pública Direta sob a responsabilidade do Chefe de Gabinete que tem por
competência:
I-A prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho
de suas atribuições e, em especial, nos assuntos relacionados com
representação política e social, atendimento ao público.
Il- Preparação e expedição de correspondências do Prefeito;
Ill- Preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
IV-Organização, numeração de leis, decretos, portarias e outros atos
normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
V- Execução de outras atividades atribuídas pelo Prefeito;
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Seção II
Da Assessoria Jurídica
Art. 3º A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento da Administração
Pública Diretaque tem por competência:
| - Defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;
Il - Revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros
órgãos municipais;
HI - Emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
IV - Assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;
V - Promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de
quaisquer outros créditos do Município;
VI - Redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos,
regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
Vil - Orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos
administrativos;
VIII - Organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como
das legislações estadual e federal de interesse do Município.
Seção III
Do Controle Interno
Art. 4º O controle interno é o órgão de assessoramento da Administração
Pública Direta que tem por competência:
I-Busca do equilíbrio nas contas públicas e a correta aplicação administrativa e
financeira dos recursos públicos;
Il- Exame dos resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas
administrativos e operacionais;
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Ill- Prevenção à ocorrência de fraudes, desvios, desperdícios e erros cometidos
por gestores e servidores em geral;
IV-Busca do atingimento de metas estabelecidas e prestação de contas à
sociedade, de forma transparente;
V — Promoção do controle dos resultados da Controladoria do Municípioem
confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume
derecursos utilizados;
VI — Autorização e expedição de certidões e atestados relativos a Controladoria
do Município;
VIl-Emissão parecer final sobre os assuntos submetidos ao seu exame;
VIII - Apresentação ao Prefeito Municipal de relatórios anuais e mensais das
atividades da Controladoria;
IX-Promoção de reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes
setores da
Controladoria;
X — Pratica de todos os atos necessários ao cumprimento das competências da
Controladoria;
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR
Seção |
Da Secretaria Municipal de Governo
Art.5º A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de administração auxiliar
da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário
Municipal de Governo que tem por competência:
I-Atuação como órgão central do sistema de articulação política do Governo
Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos
da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais;
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ll- Articulação política do Governo Municipal em todas as esferas
governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos,
acadêmicos e sociais;
Ill- Coordenar a relação do Executivo com o Legislativo;
Iv- Representação oficial do Prefeito, sempre que para isso houver
credenciamento;
V- coordenação do serviço de comunicação social, cerimonial, publicidade,
propaganda e assessoria de imprensa;
Seção Il
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão de administração
auxiliar da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário
Municipal de Administração que tem por competência:
I- administração de pessoal;
Il- administração patrimonial e de materiais;
Ill - comunicações administrativas;
IV - serviços gerais.
Art.7º A Secretaria Municipal de Administração contém a seguinte estrutura
orgânica interna:
| — Planejamento;
Il - Recursos Humanos;
Ill — Patrimônio;
IV — Almoxarifado;
V-— Compras.
na do Dessrto
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Seção III
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art.8º A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão de administração
específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do
Secretário Municipal de Fazenda que tem por competência:
| — Administração Tributária,
Il - Administração Financeira,
Ill — Elaboração e Acompanhamento de Orçamentos e Planos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda contém a seguinte estrutura
orgânica interna:
|— Contabilidade;
Il — Tesouraria;
HI — SIAT/IMA;
IV — Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção |
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 10- A Secretaria Municipal de Educação. É o órgão de administração
específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do
Secretário Municipal de Educação que tem por competência:
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| “Coordenação de execução da política educacional do Município, visando à
formação escolar e profissional de ensino fundamental e à garantia do
cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais;
Il — Oferecimento de ensino pré-escolar, ensino fundamental e educação
especial;
ll — Coordenação de atividade de organização escolar nos aspectos
pedagógico, administrativo e legal;
IV — Coordenação do atendimento ao educando em relação ao material
escolar;
V — Prestação de suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Educação, de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento e de Valorização do Magistério;
Seção II
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 11- A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de administração
específica da Administração Pública Direta sob a responsabilidade do
Secretário Municipal de Saúde que tem por competência:
| - Coordenar e executar programas, projetos e atividades visando a promover
o atendimento integral à saúde da população do Município;
Il - Planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades
médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância
epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária da população do
Município e, de forma específica, da comunidade da rede escolar pública, bem
como elaborar normas sobre estas atividades;
Ill - Coordenar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as
secretarias municipais da Coordenação de Gestão Regional;
IV — Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
V —Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
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Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde contém a seguinte estrutura orgânica
interna:
| — Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
Il — Assistência Médica;
Ill — Gerência das Unidades de Saúde.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão de
administração específica da Administração Pública Direta sob a
responsabilidade do Secretário Municipal de Assistência Social que tem por
competência:
| — Planejar e coordenar a execução de projetos, programas e atividades
visando à erradicação da pobreza, ao desenvolvimento social e à garantia dos
direitos sociais,
Il — Planejar, coordenar e executar programas e atividades de promoção nas
áreas de trabalho e geração de renda, desenvolvimento comunitário e
assistência social básica,
Ill — Planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa
portadora de deficiência, visando à sua reintegração e readaptação funcional
na sociedade,
IV — Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de
Entorpecentes, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, de
Pessoas Portadoras de Deficiência e de Assistência Social.
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Seção IV
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras
Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento e Obras é o órgão de
administração específica da Administração Pública Direta sob a
responsabilidade do Secretario Municipal de Planejamento e Obras que tem
por competência:
| - Elaborar planos e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental,
abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos para um
trabalho de educação ambiental;
Il - Elaborar a política ambiental do Município;
HI — Implementar a execução de obras estruturantes;
IV — Normatizar, monitorar e avaliar a implementação da política de limpeza
urbana no Município;
V — Normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e obras de
intervenção urbana e de manutenção;
Vi-Coordenar a elaboração da proposta de legislação urbanística municipal;
VII - Coordenar a elaboração da política de proteção do patrimônio histórico
urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;
VIII — Coordenar e gerenciar os programas de iluminação pública;
IX — Coordenar a elaboração e a implementação da política de moradia no
Município;
Seção V
Da Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos
Art. 15. A Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos é o órgão de
administração específica da Administração Pública Direta sob a
responsabilidade do Secretário Municipal de Estradas e Serviços Urbanos que
tem porcompetência:
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| - Realização de estudos, pesquisas e levantamentos de dados relativos ao
Sistema Municipal de Transporte, objetivando o acompanhamento, o estudo e
a análise dos custos e benefícios dos projetos do setor de transportes; e a
realização de planos e programas para concessões na infra-estrutura de
transportes;
Il - Participação da elaboração do Plano de Transportes do Município, tendo
em vista o Plano de Transporte do Estado e o Plano Nacional de Viação,
Políticas e Diretrizes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
ll — Direção e execução de serviços de implantação, pavimentação,
conservação, recuperação e melhoramentos nas estradas sob sua
responsabilidade;
IV - Planejamento, projeção, coordenação e controledas atividades rodoviárias
de acordo com o Plano de Transportes do Estado;
V - Conservação das estradas de rodagem sob responsabilidade do Município;
VI - Exercício, por conta e delegação do DER e de outras entidades, das
atribuições destes em relação às estradas situadas no território do Município;
VII - Articulação com a Polícia Militar do Município para estabelecer as
condições de operação nas estradas sob jurisdição municipal;
Mill —Concessão delicença para a exploração de serviços nas faixas de
domínio das estradas de rodagem municipais;
IX — Exercício deoutras atividades correlatas que lhe forem delegadas.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Urbanos contém a
seguinte estrutura orgânica interna:
|— Transportes;
Il — Fiscalização;
Ill — Limpeza Urbana;
IV — Iluminação Pública;
V— Urbanismo
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Seção VI
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão de
administração específica da Administração Pública Direta sob a
responsabilidade do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que
tem por competência:
| - participar da formulação da política do setor de abastecimento e recursos
materiais e renováveis;
Il - cooperar com outras instituições públicas e privadas na política agrícola a
modernização da agropecuária visando o desenvolvimento econômico social e
rural;
HI - estimular a produção agrícola; promover a difusão de conhecimentos
técnicos do meio rural;
IV - administrar os parques municipais e o Horto Municipal, no que se relacione
com a produção e a padronização de mudas;
V - elaborar programa de apoio de incentivo ao pequeno produtor, bem como,
elaborar calendário de atividades que contemplem e divulguem o setor
agropecuário.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura
Art. 18. A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Esportes, Lazer,
Turismo e Cultura é órgão de administração específica da Administração
Pública Direta sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Esportes,
Lazer, Turismo e Cultura tem por competência:
| — Desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de
desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo, esporte e lazer e Cultura;
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Il - Proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de
desenvolvimento do turismo no município;
Ill — Formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos,
programas, projetos e ações relacionadas ao turismo, ao esporte e ao lazer no
âmbito municipal;
IV — Organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da
Secretaria;
V— Planejar e elaborar o calendário turístico, de eventos esportivos,
recreativos,de lazer e cultura;
VI — Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para
realização dos referidos eventos;
VII — Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento do turismo no município;
VIII — Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos
e shows do Município;
IX — Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou
privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de
desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda:
X — Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores
históricos de Santana do Deserto na promoção do turismo;
XI — Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em
articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas,
visando o desenvolvimento da área;
XII — Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e
expansão do turismo no Município;
XIII — Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos,
mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do município;
XIV — Criar e manter atualizado sistema de informação turística do município;
XV — Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos
recursos turísticos no Município;
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XVI — Implantar e desenvolver, em conjunto com o Gabinete do Prefeito e
Secretaria de Governo, a divulgação turística no município e comunicação dos
eventos relacionados;
XVII — Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto, através
de programas e projetos, a serem desenvolvidos em todo território municipal;
XVIII — Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área esportiva;
XIX — Elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros
órgãos da administração;
XX — Promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das
atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração
do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura,
teatros, parques temáticos e de exposições;
XXI — Realizar palestras, encontros com empresários para divulgação dos
eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município;
XXII — Elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da
participação do Município em apoio aos eventos da comunidade;
XXIII — Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades
desportivas e de lazer do município;
XXIV — Estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria;
XXV — Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a
utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os
programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e
portadoras de algum grau de deficiência;
XXVI — Promover e difundir a prática desportiva, de lazer e recreação junto à
comunidade;
XXVII — Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXVIII — Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXIX — Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXX — Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
XXXI — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
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CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DAS
ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO
Seção |
Das competências comuns dos Secretários Municipais
Art. 19. Além das competências que lhe são próprias de cada órgão de
administração específica, dispostas nesta Lei, compete a cada Secretário
Municipal:
| - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão
que dirige;
Il — assessorar o Prefeito nos assuntos inseridos no campo de competência do
órgão que dirige;
ll - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e
participar de reuniões coletivas, quando convocado;
IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das
unidades sob sua direção;
V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração
do relatório anual da Prefeitura;
VI - encaminhar ao Gabinete do Prefeito, na época própria, devidamente
justificada, a proposta orçamentária do órgão para o exercício financeiro
subsequente;
VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das
atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos
serviços;
MIII - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas
disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos
da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;
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IX - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o
procurarem para tratar de assuntos de serviço;
X - providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário
à unidade que dirige;
XI - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis
devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;
XII - zelar pela fiel observância e execução desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS DEMAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 21.A0s servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta Lei,
cumpre observar as prescrições legais e regulamentares; executar com zelo,
eficiência e presteza as tarefas que lhes forem cometidas; cumprir as ordens e
determinações superiores e formular sugestões visando o aperfeiçoamento dos
trabalhos.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO QUADRO FUNCIONAL
Art. 22. Para os fins a que se destinam as Secretarias Municipais, as
competências de cada órgão de administração auxiliar ou específica serão
exercidas por ocupantes de cargo político, na forma do 8 4º do art. 39 da
Constituição da República Federativa do Brasil, denominado Secretário
Municipal, com natureza de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, os quais perceberão pelo exercício da competência
orgânica subsídio aprovado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal na forma
do inciso V do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e suas
atribuições estão definidas no anexo Ill, que compõe esta lei.
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IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e
irregularidades e propor a instauração de processo administrativo disciplinar;
X - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente
subordinados;
XI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua
responsabilidade;
XII - assistir ao Prefeito em eventos político-administrativos, relacionados com
a competência o órgão.
Seção Il
Das atribuições comuns dos ocupantes de cargo em comissão
Art. 20- Além das atribuições especificadas no Anexo Il desta Lei, é atribuição
comum do ocupante do cargo em comissão, ou congênere:
| - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos
serviços sob sua atribuição;
Il - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;
HI - dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e
prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;
IV - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho
da unidade o qual encontra lotado;
V - despachar diretamente com o superior imediato;
VI - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades
da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
VII - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das
atividades da unidade que dirige;
VIII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal sob a
responsabilidade do setor administrativo que dirige;
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Parágrafo primeiro:Os cargos em comissão, com atribuições de direção,
chefia e assessoramento, conforme inciso V do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, fazem parte da estrutura administrativa
conforme descrição no Anexo Il eremuneração constante no Anexo III desta
Lei.
Paragrafo segundo:Toda estrutura orgânica ,se encontra detalhada no anexo
| que integra esta lei.( organograma )
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura
às adaptações e reajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei,
respeitados os elementos e as funções.
Art. 24. As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas
em regime de mútua colaboração.
Art. 25. A Administração Pública Direta do Município de Santana do Deserto
dará atenção especial ao treinamento dos seus servidores, fazendo-os, na
medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos
serviços, ofertando cursos e estágios especiais de treinamento e
aperfeiçoamento.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1038, de 23 DE JUNHO DE 2017.
Santana do Deserto, 27 de novembro de 2017.