| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 782 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-21 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.094 de 21 de dezembro de 2018. |
| 2018-12-21 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 044/2018 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2018-12-19 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 044/2018 para envio ao Executivo. |
| 2018-12-19 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2018-12-19 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2018-12-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-12-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2018-12-17 | Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga | — | Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2018-12-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 19/12/2018, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO ESTADO DE MINAS GERAIS TELEFAX: (32) 3275-1052 Praça Mauro Roquete Pinto, 01 — Centro — CEP: 36.620-000 — Santana do Deserto —- MG Wwww.santanadodeserto.mg.gov.br Projeto de Lei nº 17 de 17 de dezembro de 2018. “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento de 2018, até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas autorizadas na Lei nº 1.046 de 22 de dezembro de 2017. Art. 2º Os Créditos Suplementares serão abertos por decretos, que especificará os - recursos a serem utilizados: |— O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il — Os provenientes de excesso de arrecadação; Ill — Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizadas em lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Santana do Deserto — MG, 17 de dezembro de 2018. Walace Sebastião Vasconcelos Leite Prefeito Municipal Aprovado q /Z 0! h por. bmnilod R ia ——