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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaDispõe sobre limitação da velocidade de trens dentro do perímetro urbano do Município de Santana do Deserto.
native_id974

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Proposição arquivada — Notificado o Executivo fica arquivado mantido o veto.
2019-04-01 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido por 4 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção.
2019-04-01 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Veto será lido em Sessão plenária do dia 01 de abril de 2019.
2019-04-01 Proposição com veto tota — Recebida a mensagem de veto do Executivo Municipal nº 02 de 27 de março de 2019. Prazo regimental de 30 dias para apreciação.
2019-03-18 Aguardando sanção governamental — aguardando Autógrafo nº 011/2019, enviado para o Executivo Municipal, sanção.
2019-03-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autografo nº 011/2019, para envio ao Executivo.
2019-03-18 Proposição aprovada — Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente.
2019-03-18 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade
2019-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão para emissão de parecer.
2019-03-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado para as Comissões de Legislação Justiça e Redação Final e Orçamento Finanças e Tomada de Contas para emissão de parecer.
2019-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando reunião ordinária convocada para o dia 18/03/2019, para apresentação em plenário. Com cópia enviada a todos os vereadores por e-mail.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 006, de 25 de Fevereiro de 2019.



Dispõe sobre limitação da velocidade de trens dentro do perímetro urbano do Município de Santana do Deserto.





A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprovou e o Presidente da Câmara no uso de suas atribuições disposto no art. 29 da Lei Orgânica, promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º - Os trens que trafegam pela linha férrea instalada dentro do perímetro urbano do Municípiode Santana do Deserto não podem exceder a velocidade máxima  de 30 (trinta) quilômetros por hora, no horário compreendido entre 06:00 e 22:00 horas.

Art. 2º -  As empresas concessionárias responsáveis pelo tráfego de trens dentro do perímetro urbano do Município de Santana do Deserto terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adequar a velocidade de suas composições.

Art.3º - Expirado o prazo acima mencionado, a Administração Municipal procederá, diretamente a fiscalização do tráfego de trens no perímetro urbano do município.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata o caput deste artigo será regulamentada por decreto a ser editado pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 4º - O desrespeito à velocidade máxima prevista nesta lei importará em multa no valor de R$ 1.000 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado De Minas Gerais) por infração registrada.

§ 1º Os recursos financeiros, oriundos da aplicação de multas, estarão vinculados à destinação para a reforma de praças públicas e escolas municipais, incluindo compra de equipamentos que atendam as necessidades dos alunos.

§ 2º Em nenhuma hipótese, a destinação dos recursos financeiros oriundos da presente Lei, serem desvinculados à finalidade do parágrafo anterior, sob pena de crime de responsabilidade, previsto no artigo 11, item 5 da Lei 1.079/50. 



Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Santana Do Deserto, 25 de Fevereiro de 2019.



Fábio Joaquim Lopes Moreira

Vereador

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