texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Rua José Maria Botelho, s/nº - Centro - Santana do Deserto - MG - CEP: 36.620-000
Tel: (32) 3275-1155 / 3275-1177
E-mail: santanalegisQ gmail.com / contato(M santanadodeserto.cam.mg.gov.br
Site: www.santanadodeserto.cam.mg.gov.br - CNPJ: 73.920.415/0001-57
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 24 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos
básicos dos servidores da Câmara Municipal de
Santana do Deserto e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei.
“Art. 1º- Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santana do Deserto autorizado a conceder, a
título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, para os
servidores públicos municipais do Poder Legislativo, a correção integral de todos os vencimentos
vigentes em 28 de fevereiro de 2017 pela variação do IPCA, resultando em 4,57 % (quatro virgula
cinquenta e sete pro cento).
Art. 2º - Farão jus à percepção da recomposição de que trata esta Lei todos os servidores do quadro
efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Santana do Deserto — MG.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da
unidade orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de
1º de abril de 2017.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2017.
ábio Jo, hs !
Presidente da Câmara Municipal
Z Marcus Vinicius Ferreira Justino
Vice — Presidente
sm igams Badaró
Secretaria
open original →