| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Santana do Deserto. |
| native_id | 992 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-01-29 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.095 de 14 de fevereiro de 2019. |
| 2019-01-29 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 001/2019 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2019-01-28 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 001/2019 para envio ao Executivo. |
| 2019-01-28 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2019-01-28 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2019-01-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2019-01-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2019-01-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto aprovado por unanimidade com pareceres verbais das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. |
| 2019-01-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião extraordinária convocada para o dia 28/01/2019. |
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Projeto de Lei nº 02 de18 de janeiro de 2019 “Dispõe sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Santana do Deserto.” A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Santana do Deserto será de R$1.598,59 (hum mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o cargo de Professor I, e de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de supervisor pedagógico, nos termos do que preconiza a Lei nº. 11.738 de 16.06.2008. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. Santana do Deserto, 18 de janeiro de 2019. Walace Sebastião Vasconcelos Leite Prefeito Municipal