| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo nacional no município de Santana do Deserto. |
| native_id | 994 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-01-29 | Proposição arquivada | — | Recebido o texto sancionado segue para arquivo com cópia da Lei nº 1.097 de 14 de fevereiro de 2019. |
| 2019-01-29 | Aguardando sanção governamental | — | Autógrafo nº 003/2019 enviado para o Executivo Municipal, aguardando sanção. |
| 2019-01-28 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo nº 003/2019 para envio ao Executivo. |
| 2019-01-28 | Proposição aprovada | — | Confecção de autógrafo para assinatura do Presidente. |
| 2019-01-28 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer das Comissões aprovados e Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2019-01-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2019-01-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado a Comissão para emissão de parecer. |
| 2019-01-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto aprovado por unanimidade com pareceres verbais das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. |
| 2019-01-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando reunião extraordinária convocada para o dia 28/01/2019. |
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Projeto de Lei nº 04 de18 dejaneirode 2019 “Dispõe sobre a regulamentação do salário mínimo nacional no município de Santana do Deserto.” A Câmara Municipal de Santana do Deserto aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º -A partir de 1º de janeiro de 2019 o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) nos termos do Decreto Federal nº 9.661 de 1º de janeiro de 2019 e da Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015. Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019. Santana do Deserto, 18 de janeiro de 2019. Walace Sebastião Vasconcelos Leite Prefeito Municipal