| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2015 |
| Date | 2015-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências. |
| native_id | 1008 |
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