norma nº 1035/2017

Lei n.º 1.035 de 09 de junho de 2017.
“Autoriza a concessão de auxílio 
transporte aos estudantes de curso 
superior, curso profissionalizante ou 
curso de línguas e dá outras 
providências.” 
 A Câmara Municipal de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio transporte aos 
estudantes matriculados em curso superior, curso profissionalizante ou curso de línguas 
na modalidade presencial na cidade de Três Rios-RJ, com a finalidade de contribuir com 
sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico. 
§1º Não se consideram cursos presenciais os cursos de Ensino exclusivo à 
Distância.
Art. 2º - Farão jus ao auxílio transporte os alunos que preencherem os seguintes 
requisitos:
I- A concessão do auxílio transporte é exclusiva aos alunos residentes no 
município de Santana do Deserto;
II- O aluno beneficiário deve comprovar matrícula em curso superior ou curso 
profissionalizante na cidade de Três Rios.
§1º- Os estudantes que deixarem de atender os requisitos estabelecidos nesta lei 
perderão o benefício do recebimento deste auxílio. 
Art. 3º - O valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura, por aluno, será as 
despesas com passagens de ônibus que o mesmo utilizar para frequentar o curso em que 
se encontra matriculado, na forma de reembolso respeitando o procedimento a seguir:
I- O reembolso deverá ser solicitado pelo estudante até o 5º dia útil de cada 
mês junto a Secretaria de Educação, sob pena de indeferimento. 
II- Deverá ser apresentada pelo estudante solicitante do auxílio transporte 
declaração de frequência do curso.
III- O estudante deverá apresentar cópias dos bilhetes de passagens utilizadas 
pelo estudante para deslocamento contendo data, horário e nome do 
passageiro.
Art. 4º- Ficam impedidos de receber o auxílio de que trata esta lei:
I - os alunos que já possuam o ensino superior completo;
II – os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas 
vezes, durante o período em que estiveram beneficiados pela presente lei; 
III – os alunos que forem reprovados em três ou mais disciplinas semestralmente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria da unidade orçamentária do Poder Executivo.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de abril de 2017. 
Santana do Deserto, 09 de junho de 2017.
Walace Sebastião Vasconcelos Leite
Prefeito Municipal