| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. |
| native_id | 1047 |
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