| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.042 de 27 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. |
| native_id | 1049 |
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