| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá providências. |
| native_id | 1054 |
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