| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. |
| native_id | 1056 |
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