| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Portal da Transparência Municipal, denominado “Portal da Transparência de Santana do Deserto”, para divulgação de todas as informações de interesse público em relação aos gastos e arrecadações do Município de Santana do Deserto e dá outras providências. |
| native_id | 1058 |
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