| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Inclui a alínea f) ao inciso IV do art. 2º da Lei 1.042 de 27 de outubro de 2017 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. |
| native_id | 1068 |
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