| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no carnê do IPTU informações sobre valores anteriores, débitos, isenções ou redução referentes ao imposto e dá outras providências. |
| native_id | 1076 |
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