| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2018 |
| Date | 2018-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Projeto ‘Internet Livre’ onde há disponibilização de internet gratuita nas dependências da Câmara Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências. |
| native_id | 1077 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.