| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. |
| native_id | 1086 |
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