| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção ou suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, e dá outras providências. |
| native_id | 1090 |
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