| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Institui Semana de Prevenção ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Santana do Deserto e dá outras providências. |
| native_id | 1094 |
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