norma nº 1094/2018

Tipo	Lei
Número / Ano	1094 / 2018
Date	2018-12-14
Ementa	Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
native_id	1099

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.