| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributáveis do Município de Santana do Deserto, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa. |
| native_id | 1105 |
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