| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências". |
| native_id | 1155 |
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