| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, em conformidade com o inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante às normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, no Município de Santana do Deserto. |
| native_id | 1171 |
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