| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames médicos e cirurgias na rede pública de Santana do Deserto e dá outras providências. |
| native_id | 1173 |
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