| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | “Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei 1.129 de 16 de dezembro de 2019 que dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.” |
| native_id | 1186 |
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