| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2020 |
| Date | 2020-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19. |
| native_id | 1201 |
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