| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos artigos 28 e 30 da Resolução nº 005/2012 (Regimento Interno), e dá outras providências. |
| native_id | 1216 |
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