| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos incisos IV e V do artigo 29 da Resolução n° 005/2012 (Regimento Interno) e dá outras providências. |
| native_id | 1217 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.