| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 30 da Resolução n° 005/2012 (Regimento Interno) e dá outras providências. |
| native_id | 1218 |
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