| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação por meio do site oficial do órgão público responsável pela obra ou através de link do sistema de controle de obras do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais das informações sobre custo das obras públicas no município de Santana do Deserto/MG. |
| native_id | 1221 |
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