| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1967 |
| Date | 1967-02-04 |
| Ementa | Concede, nas condições que menciona, estímulos às autoridades industriais hoteleiros, hortigranjeiras e pequenos empreendimentos, disciplina a isenção fiscal às empresas concessionárias de serviços Públicos, e dá outras providências. |
| native_id | 124 |
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